AREsp 3075200 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias e provas (anúncio, confissão do procurador, escritura pública e recebimento da torna),...

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Parties
Agravante: ANA GABRIELA BERALDO CASTILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Pré Contratual, Pertenças, Art. 94 Do Código Civil, Representação Por Procuração, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Pré Contratual Pertenças Art. 94 Do Código Civil Representação Por Procuração Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

ANA GABRIELA BERALDO CASTILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de pertenças no negócio principal sem cláusula expressa
  2. 2 titularidade de bens móveis pertencentes a terceiro
  3. 3 aplicação do art. 94 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias e provas (anúncio, confissão do procurador, escritura pública e recebimento da torna), pela inclusão das pertenças na avença, preservada a aparência de legitimidade e a boa-fé do adquirente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.