REsp 1678708 - DECISAO

REsp 1678708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque discutir as conclusões do Tribunal de origem sobre a configuração da perda de uma chance, a responsabilidade solidária dos substabelecidos e a ocorrência da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALBERTO DO AMARAL JUNIOR; Apelante: Comércio e Locação de Veículos Caiçara Ltda; Apelante: Oswaldo Mação Tarora; Apelado: Marcos Vinícius de Campos; Apelado: Sérgio de Freitas Costa; Apelado: Philip Antonioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do recurso especial de ALBERTO DO AMARAL JUNIOR.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Profissional, Substabelecimento, Prescrição Intercorrente, Perda De Uma Chance, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ética Profissional Responsabilidade Civil Profissional Substabelecimento Prescrição Intercorrente Perda De Uma Chance Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO DO AMARAL JUNIOR

Recorrente

Comércio e Locação de Veículos Caiçara Ltda

Apelante

Oswaldo Mação Tarora

Apelante

Marcos Vinícius de Campos

Apelado

Sérgio de Freitas Costa

Apelado

Philip Antonioli

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita pela aplicação da teoria da perda de uma chance
  2. 2 responsabilidade civil e solidariedade entre substabelecente e substabelecido
  3. 3 termo inicial e ocorrência da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque discutir as conclusões do Tribunal de origem sobre a configuração da perda de uma chance, a responsabilidade solidária dos substabelecidos e a ocorrência da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de ALBERTO DO AMARAL JUNIOR.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de ALBERTO DO AMARAL JUNIOR.
  • Publique-se.