AREsp 2528068 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, atos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Regressiva, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Transporte Rodoviário De Bens
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Contratos (transporte Rodoviário De Bens) Responsabilidade Civil Regressiva Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 se a responsabilidade do recorrido decorre de contrato de transporte celebrado apenas com a recorrente
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, atos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial