AREsp 2380707 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Estipulante: Mezzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Securitária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
Seguro De Vida Em Grupo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Securitária Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente / Agravante

Mezzo

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.