AREsp 1752757 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a revisão pretendida exigiria revolver o conjunto fático-probatório e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a decisão estadual aplicou o Código de Defesa do Consumidor reconhecendo responsabilidade solidária das rés nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, circunstância que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o julgado.

Parties
Agravante: MORADA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Solidária, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Solidária Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MORADA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade solidária de fornecedoras nos termos do CDC (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 11 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a revisão pretendida exigiria revolver o conjunto fático-probatório e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a decisão estadual aplicou o Código de Defesa do Consumidor reconhecendo responsabilidade solidária das rés nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, circunstância que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada