AREsp 2373872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva da Unimed como integrante da cadeia de consumo e a responsabilidade civil solidária; houve sentença penal condenatória transitada em julgado quanto ao fato, o reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015), além de incidir óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED SANTA RITA, SANTA ROSA E SAO SIMAO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Solidária, Plano De Saúde, Erro Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito De Sentença Penal Na Esfera Civil, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Solidária Plano De Saúde Erro Médico Admissibilidade De Recurso Especial Efeito De Sentença Penal Na Esfera Civil +1 more

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Parties

UNIMED SANTA RITA, SANTA ROSA E SAO SIMAO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da operadora de plano de saúde inserida na cadeia de consumo
  2. 2 se a Unimed integrou a cadeia de atendimento ao paciente e, portanto, responde solidariamente
  3. 3 efeito vinculante de sentença penal condenatória sobre a obrigação de indenizar na esfera cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva da Unimed como integrante da cadeia de consumo e a responsabilidade civil solidária; houve sentença penal condenatória transitada em julgado quanto ao fato, o reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015), além de incidir óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.