AREsp 2562444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação consumerista reconhecendo a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde e a existência de dano moral com quantum adequadamente fixado; as questões suscitadas demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e algumas teses não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Corré: CASA DE REPOUSO ILHA DO SUL; Corré: IDEAL CARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Solidária, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Solidária Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

CASA DE REPOUSO ILHA DO SUL

Corré

IDEAL CARE LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde
  2. 2 configuração de ato ilícito e dever de indenizar por danos morais
  3. 3 quantum dos danos morais (R$70.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação consumerista reconhecendo a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde e a existência de dano moral com quantum adequadamente fixado; as questões suscitadas demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e algumas teses não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.