AREsp 2639642 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a responsabilidade solidária das rés, não havendo omissão a justificar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ); além disso, a insurgência que demanda reexame de fatos ou de cláusulas contratuais é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e, assim, não se conheceu do dissídio jusprudencial. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Autora: AASS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.; Ré: STONE PAGAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (embargos De Declaração), Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Solidária Reexame De Fatos E Provas Omissão (embargos De Declaração) Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

AASS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.

Autora

STONE PAGAMENTOS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade da agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a responsabilidade solidária das rés, não havendo omissão a justificar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ); além disso, a insurgência que demanda reexame de fatos ou de cláusulas contratuais é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e, assim, não se conheceu do dissídio jusprudencial. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoram os honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida
  • Publique-se. Intimem-se.