EREsp 1904814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações trazidas pela embargante constituíam tentativa de rejulgamento da causa; o efeito devolutivo dos embargos infringentes foi corretamente limitado à matéria da divergência (afastamento da responsabilidade solidária), a aplicação da Súmula 284 do STF foi adequada diante de alegações genéricas de violação de lei federal, e o conjunto fático-probatório e as normas aplicáveis (Decreto n. 1.946/1996, cláusulas contratuais) justificaram a manutenção da responsabilidade solidária do BADESC.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC; Primeira Ré: AGROPECUÁRIA SANTA FÉ LTDA.; Demandantes: Sindicatos (demandantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil Solidária, PRONAF, Embargos Infringentes, Súmula 284 STF, Fundamentação Per Relationem, Art. 1.022 Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Embargante

AGROPECUÁRIA SANTA FÉ LTDA.

Primeira Ré

Sindicatos (demandantes)

Demandantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limites do efeito devolutivo dos embargos infringentes e aplicação do art. 530 do CPC/1973
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, §§1º e 2º, 14, caput e §3º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações trazidas pela embargante constituíam tentativa de rejulgamento da causa; o efeito devolutivo dos embargos infringentes foi corretamente limitado à matéria da divergência (afastamento da responsabilidade solidária), a aplicação da Súmula 284 do STF foi adequada diante de alegações genéricas de violação de lei federal, e o conjunto fático-probatório e as normas aplicáveis (Decreto n. 1.946/1996, cláusulas contratuais) justificaram a manutenção da responsabilidade solidária do BADESC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
  • Cientificar as partes de que embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ser punidos com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015