AREsp 2685205 - DECISAO

AREsp 2685205 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria reanálise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório acerca da existência de relação entre a APS Consultoria e o banco, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; não havendo prova de conluio nem demonstração de que a APS fosse o correspondente indicado no contrato com o banco, afasta-se a responsabilidade solidária da instituição financeira.

Parties
Autora: autora; 1ª Ré: APS Consultoria de Negócios Eireli; 2ª Ré: Itaú Unibanco Holding S.A.; Correspondente Bancária Constante No Contrato: ALN PROMOTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Solidária, Contratos De Empréstimo Consignado, Fraude Por Correspondente Bancário, Súmulas Do STJ, Revisão De Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Solidária Contratos De Empréstimo Consignado Fraude Por Correspondente Bancário Súmulas Do STJ Revisão De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

APS Consultoria de Negócios Eireli

1ª Ré

Itaú Unibanco Holding S.A.

2ª Ré

ALN PROMOTORA LTDA

Correspondente Bancária Constante No Contrato

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de solidariedade entre instituição financeira e correspondente bancário
  2. 2 Necessidade de comprovação de conluio ou relação entre as empresas para responsabilização do banco
  3. 3 Vedação à reanálise de provas e fatos em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria reanálise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório acerca da existência de relação entre a APS Consultoria e o banco, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; não havendo prova de conluio nem demonstração de que a APS fosse o correspondente indicado no contrato com o banco, afasta-se a responsabilidade solidária da instituição financeira.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.