EREsp 1908752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante configuravam tentativa de rejulgamento da causa; a aplicação da Súmula 284 do STF foi adequada diante da alegação genérica de violação de dispositivos legais; e a responsabilidade solidária do BADESC foi suficientemente demonstrada pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório e na normativa do PRONAF (Decreto n. 1.946/1996) e nas cláusulas das Cédulas Rurais, não havendo vício que justifique os aclaratórios.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil Solidária, PRONAF, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Súmula 284 STF, Fundamentação Per Relationem, Efeito Devolutivo Dos Embargos Infringentes
Civil Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Solidária PRONAF Embargos De Declaração Embargos Infringentes Súmula 284 STF +2 more

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 limites do efeito devolutivo dos embargos infringentes
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante configuravam tentativa de rejulgamento da causa; a aplicação da Súmula 284 do STF foi adequada diante da alegação genérica de violação de dispositivos legais; e a responsabilidade solidária do BADESC foi suficientemente demonstrada pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório e na normativa do PRONAF (Decreto n. 1.946/1996) e nas cláusulas das Cédulas Rurais, não havendo vício que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015