AREsp 2555792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) as alegadas omissões e contradições relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC foram consideradas inexistentes pelo Tribunal de origem e pelos embargos de declaração; (ii) a imputação de responsabilidade e solidariedade decorreu de valoração fática e probatória que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e (iii) as alegações fundadas nos arts. 1.196, 1.228 e 1.245 do CC não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento segundo a Súmula 211, o que torna essa parte do recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ONGF ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL FUTURONG - AÇÃO SOCIAL CULTURAL; Ré: SOLUÇÕES FINANCEIRAS FAIXA AZUL; Corréu/recorrido: ELIAS BELCHIOR DA SILVA; Corréu/recorrido: JOSÉ LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Solidária, Posse E Propriedade, Ilegitimidade Passiva, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Solidária Posse E Propriedade Ilegitimidade Passiva Omissão E Contradição Em Acórdão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ONGF ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL FUTURONG - AÇÃO SOCIAL CULTURAL

Agravante/recorrente

SOLUÇÕES FINANCEIRAS FAIXA AZUL

Ré

ELIAS BELCHIOR DA SILVA

Corréu/recorrido

JOSÉ LIMA DA SILVA

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas quanto ao acórdão e embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 imputação de responsabilidade civil e solidariedade sem reexame probatório (arts. 186 e 265 do CC)
  3. 3 efeitos da posse, do registro e da titularidade sobre a responsabilidade civil (arts. 1.196, 1.228 e 1.245 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) as alegadas omissões e contradições relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC foram consideradas inexistentes pelo Tribunal de origem e pelos embargos de declaração; (ii) a imputação de responsabilidade e solidariedade decorreu de valoração fática e probatória que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e (iii) as alegações fundadas nos arts. 1.196, 1.228 e 1.245 do CC não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento segundo a Súmula 211, o que torna essa parte do recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (na parte conhecida).
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.