AREsp 3171701 - DECISAO

AREsp 3171701 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alteração das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade solidária da entidade sindical (Súmula 83/STJ); houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil invocados; e a demonstração do dissídio jurisprudencial revelou-se deficiente, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO DO SUL; Corré/parte Contrária Nos Autos Originários: FEDERAÇÃO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Solidária, Responsabilidade Da Entidade Sindical Pelos Atos De Advogado/preposto, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF Aplicáveis, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sindical Responsabilidade Civil Solidária Responsabilidade Da Entidade Sindical Pelos Atos De Advogado/preposto Prescrição (teoria Da Actio Nata) Prequestionamento Súmulas Do STJ E Do STF Aplicáveis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO DO SUL

Agravante

FEDERAÇÃO NACIONAL

Corré/parte Contrária Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do sindicato
  2. 2 responsabilidade solidária da federação e do sindicato regional
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alteração das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade solidária da entidade sindical (Súmula 83/STJ); houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil invocados; e a demonstração do dissídio jurisprudencial revelou-se deficiente, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.