AREsp 1750938 - DECISAO

AREsp 1750938 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de prova e em documentos (escritura pública e Laudo de Contrapartida) que demonstram omissão quanto às pendências do imóvel, imputando responsabilidade solidária às rés nos termos do art. 723 do CC; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da adequada aplicação do sistema de persuasão racional na valoração probatória.

Parties
1ª Ré: JULIO BOGORICIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Solidária, Omissão De Informações Na Compra E Venda, Prescrição, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Responsabilidade Civil Solidária Omissão De Informações Na Compra E Venda Prescrição Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIO BOGORICIN

1ª Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Dever de corretora de prestar esclarecimentos ao cliente nos termos do art. 723 do Código Civil
  2. 2 Responsabilidade solidária das rés pelo débito fiscal omisso na escritura de compra e venda
  3. 3 Incidência de prescrição quanto ao pedido de indenização extrapatrimonial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de prova e em documentos (escritura pública e Laudo de Contrapartida) que demonstram omissão quanto às pendências do imóvel, imputando responsabilidade solidária às rés nos termos do art. 723 do CC; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da adequada aplicação do sistema de persuasão racional na valoração probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15