AREsp 1687206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem (culpa exclusiva do condutor, responsabilidade solidária da proprietária/locatária, presunção de dependência da companheira e quantum dos danos morais) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 140.000,00 não se revelou exorbitante nem irrisório, e não houve demonstração de deficiência de fundamentação suficiente para reverter as decisões aplicáveis (Súmula 284/STF quando pertinente).

Parties
AGRAVANTE: J J ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME; AGRAVADO: E DE O M; AGRAVADO (menor): L DE O M; INTERESSADO: JR2 CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Do Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Solidária, Culpa Do Condutor, Dependência Econômica Da Companheira Supérstite, Dano Moral (quantum), Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Solidária Culpa Do Condutor Dependência Econômica Da Companheira Supérstite Dano Moral (quantum) +3 more

Case Brief

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Parties

J J ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

AGRAVANTE

E DE O M

AGRAVADO

L DE O M

AGRAVADO (menor)

JR2 CONSTRUTORA LTDA

INTERESSADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do proprietário/locadora por atos do condutor
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do quantum de danos morais apenas se irrisório ou excessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem (culpa exclusiva do condutor, responsabilidade solidária da proprietária/locatária, presunção de dependência da companheira e quantum dos danos morais) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 140.000,00 não se revelou exorbitante nem irrisório, e não houve demonstração de deficiência de fundamentação suficiente para reverter as decisões aplicáveis (Súmula 284/STF quando pertinente).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por danos morais no montante de R$ 140.000,00 conforme acórdão recorrido