EREsp 1904814 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO. PRONAF. VÍCIOS ENSEJADORES DA OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamentado o acórdão embargado acerca do desprovimento do recurso especial, porquanto não evidenciadas as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação aos dispositivos legais apontados acerca de suposto erro de procedimento no julgamento dos embargos infringentes e da responsabilidade solidária da embargante pelos danos causados aos produtores rurais, além do acerto quanto à aplicação do óbice da Súmula 284 do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ao acórdão desta Terceira Turma que conheceu parcialmente do recurso especial da embargante e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos da ementa assim redigida: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRONAF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DE FOMENTO. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A EMPRESA INADIMPLEMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS MATRIZES BOVINAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A alegada ofensa aos arts. 147, II, e 152 do CC/1916 e arts. 2º, 3º, §§ 1º e 2º, e 14, caput e § 3º, do CDC, de forma genérica, sem o detalhamento dos motivos pelas quais o recorrente entende que teria se dado esse malferimento, caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. A divergência integral ensejadora dos embargos infringentes recai sobre as conclusões objeto de divergência, e não sobre a motivação, devendo ser analisada a divergência na medida das questões devolvidas nas razões dos respectivos embargos, que, na hipótese, limitaram-se ao afastamento da responsabilidade solidária do banco. No julgamento desses embargos, foi integralmente mantido o voto vencedor da apelação em fundamentação per relationem, o que é admitido na jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Preclusa a incidência do CDC à espécie, é de se reconhecer a responsabilidade solidária do agente financeiro de fomento pelo inadimplemento contratual da empresa contratada pelos agricultores mutuários para a entrega das matrizes bovinas, com vistas ao atendimento dos objetivos do Pronaf, uma vez que, pelas pecularidades do caso, ficou demonstrada a existência de um entreleçamento nas condutas dos representantes do banco e dos sócios e empregados da sociedade contratada para o fornecimento dos animais, integrando ambos a cadeia de fornecimento da relação de consumo estabelecida com o mutuário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (e-STJ, fls. 4.469-4.470) Nas razões destes declaratórios (e-STJ, fls. 4.510-4.533), a embargante afirma haver os seguintes vícios no acórdão embargado: i) omissão quanto aos erros materiais evidenciados nos acórdãos de apelação e de embargos infringentes e não sanados nos subsequentes embargos de declaração nem acolhida por esta relatoria a alegação de violação aos arts. 458, I e II, e 535, II, do CPC/1973; ii) contradição quanto à aplicação da Súmula 284 do STF, em relação à tese de ofensa aos arts. 147, II, 152 do CC/1916 e arts. 2º, 3º, §§ 1º e 2º, 14, caput e § 3º, do CDC, ao passo em que suscitada a não aplicação do CDC expressamente nos embargos infringentes, mas não analisada pelo Tribunal de origem; iii) contradição acerca da afirmativa de preclusão quanto à aplicação do CDC, o qual, mesmo incidindo à espécie, não acarreta a responsabilidade civil da embargante pelo prejuízo suportado pelos produtores rurais substituídos pelos sindicatos embargados, no contexto de fatos e provas delineado no feito; iv) contradição e erro material a respeito da apontada contrariedade ao art. 530 do CPC/1973, pois não foram devidamente analisados os elementos fático-probatórios apontados nas razões dos embargos infringentes e suficientes ao afastamento da responsabilidade da embargante, limitando-se o respectivo voto vencedor à reprodução dos fundamentos constantes do voto vencedor do acórdão de apelação; e v) contradição ao se afastar a afronta ao art. 530 do CPC/1973, sob o fundamento de que a divergência recaía apenas sobre a responsabilidade solidária da agência de fomento ora embargante, mesmo afirmando expressamente que a divergência entre o voto vencido e vencedor era integral. Defende, ainda, haver equívoco na valoração do conjunto fático-probatório delimitado no acórdão recorrido e que afastam, indene de dúvidas, a participação da embargante no negócio jurídico perpetrado entre os mutuários produtores rurais, através das integradoras cooperativas, e a Agropecuária Santa Fé Ltda., a verdadeira responsável pelo prejuízo suportados pelos substituídos. Impugnação às fls. 4.539-4.544 (e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO. PRONAF. VÍCIOS ENSEJADORES DA OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamentado o acórdão embargado acerca do desprovimento do recurso especial, porquanto não evidenciadas as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação aos dispositivos legais apontados acerca de suposto erro de procedimento no julgamento dos embargos infringentes e da responsabilidade solidária da embargante pelos danos causados aos produtores rurais, além do acerto quanto à aplicação do óbice da Súmula 284 do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Razão não assiste à embargante. Ressalte-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, situação que não se observa na espécie. Relativamente às contradições apontadas, é de se registrar que "a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, entre as proposições da própria decisão, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados" (REsp n. 2.082.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024). Na hipótese, verifica-se que a maioria delas se refere, não efetivamente à contradição entre as proposições internas que fundamentam o julgado (que é o vício ensejador da oposição dos embargos de declaração), mas sim a eventual contrariedade entre a fundamentação do acórdão ora embargado e as premissas constantes dos acórdãos de apelação, de embargos infringentes e de embargos de declaração prolatados na origem, não sendo esta a contradição que legitima o aclaramento do julgado. Quanto à contradição relativa aos fundamentos utilizados para afastar a tese de afronta ao art. 530 do CPC/1973, também não se vislumbra tal vício, uma vez que, tal como afirmado no aresto ora embargado, a despeito de a divergência ser integral entre os votos vencedor e vencido do acórdão de apelação, o efeito devolutivo dos embargos infringentes recaiu apenas sobre os fatos e fundamentos circunscritos à pretensão de afastar a responsabilidade soldiária do BADESC, razão pela qual a isso se limitaria o julgamento dos embargos infringentes. Além disso, ficou consignado no aresto embargado que a utilização da técnica de fundamentação "per relationem" é admitida na jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo, assim, deficiência na fundamentação do acórdão de embargos de infringentes. Corroboram essa linha cognitiva os seguintes trechos do acórdão embargado: 4. Extensão do efeito devolutivo dos embargos infringentes Quanto ao cabimento dos extintos embargos infringentes, assim dispunha o art. 530 do revogado CPC/1973: Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito,ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) Na linha cognitiva perfilhada na jurisprudência deste Tribunal, "em se tratando de embargos infringentes, os limites de sua devolução são aferidos a partir da diferença havida entre a conclusão que não necessariamente coincide com o dispositivo dos votos vencedores e do vencido no julgamento da apelação ou da ação rescisória, não ficando o Órgão Julgador adstrito às razões expostas no voto vencido nem o recorrente obrigado a repetir tal fundamentação" (REsp n. 709.743/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6/12/2005, DJ de 6/3/2006, p. 200). Igualmente, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MATÉRIA DIVERGENTE. RECURSO INCABÍVEL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. O efeito devolutivo dos embargos infringentes está restrito à matéria objeto da divergência, somente podendo ser devolvidos ao colegiado os temas apontados como divergentes no voto minoritário. .. 4. Recurso especial não-conhecido. (REsp n. 854.284/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2008, DJe de 19/5/2008.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. EXTENSÃO E LIMITES DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA INSERIDA NO VOTO-VENCIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. 2. O art. 530 do CPC disciplina o cabimento de embargos infringentes e seu efeito devolutivo, que deve ser restrito à matéria objeto da divergência insculpida no voto-vencido, sem, contudo, estabelecer os limites e a extensão do recurso da parte embargante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui diversos precedentes com a compreensão de que, em se tratando de embargos infringentes, os limites de sua devolução são aferidos a partir da diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido no julgamento da apelação ou da ação rescisória. O órgão ad quem não fica adstrito às razões invocadas no voto minoritário, razão pela qual não se exige do recorrente a repetição das fundamentações utilizadas nesse voto. É possível, portanto, nos embargos infringentes, a utilização de razões diversas daquelas expostas no voto vencido. 4. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 907.851/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/8/2007, DJ de 23/8/2007, p. 229.) Na hipótese, verifica-se que o voto vencedor do acórdão de apelação deu parcial provimento ao apelo dos sindicatos demandantes, a fim de - reconhecendo a responsabilidade solidária do banco réu, ora recorrente, pelo inadimplemento contratual direto da primeira ré, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento do produto na relação de consumo - condenar também o banco de fomento pelo pagamento dos danos materiais impostos à primeira requerida na sentença e declarar a inexigibilidade do débito contraído com a instituição financeira demandada, em relação às novilhas pagas, mas não entregues, bem como para julgar procedentes os pedidos de dano moral e de lucros cessantes em desfavor dos corréus, solidariamente. A conclusão divergente do voto vencido, por outro lado, além de fundamentar, detalhadamente, a ausência de responsabilidade solidária da instituição financeira pelo inadimplemento contratual imputável apenas à primeira ré, decidiu, também, "que a sentença singular deveria ser mantida pelos seus próprios fundamentos", a evidenciar que, de fato, a divergência era integral em relação à parte em que parcialmente provida a apelação dos autores e reformada a sentença. É o que se corrobora da conclusão disposta no citado voto: Diante deste contexto, em que pese o posicionamento exposto no voto vencedor, entendo que o Badesc não poderia ser responsabilizado solidariamente com a empresa Agropecuária Santa Fé ao pagamento dos danos morais, materiais e lucros cessantes, porquanto o problema que deu ensejo a não entrega das novilhas leiteiras é desprovido de qualquer participação desta instituição financeira, que agiu nos limites da sua obrigação. Em face destas considerações, votei no sentido de que a sentença singular deveria ser mantida pelos seus próprios fundamentos. (e-STJ, fl. 3.941) Nas razões do presente recurso especial, defende o recorrente que não foram analisados os argumentos delineados, nas razões dos embargos infringentes, que desconstruíam todas as premissas equivocadas, lançadas no voto vencedor do acórdão embargado, que lastrearam o reconhecimento da responsabilidade solidária do banco, ora recorrente, nos seguintes moldes: Além disso, não é verdade que "as demais querelas apontadas pelo embargante não foram apreciadas por não fazerem parte da divergência deste acórdão", pois o Acórdão em El, para fundamentar a solidariedade do Recorrente, repetiu as seguintes premissas do Voto Vencedor do Acórdão em Apelação Cível: a) que das Cédulas de Crédito firmadas com os agricultores decorre a responsabilidade contratual do Embargante; b) que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre os agricultores e o Recorrente; c) que as Agroindústrias e as Cooperativas a que pertenciam os agricultores detinham apenas um convênio com o Embargante; d) que o Recorrente realizou fiscalização por amostragem, "mesmo não sendo o modo correto de exercício de sua função fiscalizadora"; e) que o Recorrente escolheu e impôs a Agropecuária Santa Fé Ltda. para fornecer as matrizes bovinas aos agricultores e que havia um conluio entre Diretor do Embargante durante a execução do programa, Sr. Arnaldo Schmitt, e aquela Agropecuária; f) que a verba proveniente do PRONAF foi liberada no mesmo ano de forma rápida, sem qualquer entrave, sem qualquer tipo de fiscalização por parte da instituição bancária; g) que o Embargante liberou o valor financiado diretamente para a empresa contratada pelas Integradoras, a Agropecuária Santa Fé; h) que os agricultores foram obrigados pelo Recorrente a anexar Autorizações de débito para que a verba fosse depositada diretamente na conta da empresa Agropecuária Santa Fé Ltda. e que o Recorrente não fiscalizou essas Autorizações. Essas premissas estavam contidas nos pontos "2.6", "2.7" e "2.9" do Voto Vencedor do Acórdão em Apelação Cível, sendo que o Recorrente desconstruiu uma por uma, por meio de fatos, fundamentos jurídicos e provas, além de excertos da Sentença e do Voto Vencido em Apelação Cível, sendo que o Acórdão em Embargos Infringentes meramente limitou-se a repetir aqueles pontos "2.6", "2.7" e "2.9", com as mesmas premissas equivocadas, sem analisar uma linha sequer do recurso em Embargos Infringentes. Em suma, os equívocos dessas premissas foram o objeto principal do Recurso em Embargos Infringentes, nos quais o Recorrente apontou fatos, fundamentos jurídicos e provas, demonstrando o erro das premissas do Voto Vencedor em Apelação Cível, suscitando a manifestação do Grupo de Câmaras acerca de provas documentais que comprovavam exatamente o contrário, de trechos da Sentença e do Voto Vencido em Apelação Cível que faziam referência a provas que não foram abordadas pelo Voto Vencedor, etc. No entanto, o Acórdão em Embargos Infringentes não analisou nenhum desses fatos, fundamentos jurídicos e provas que desconstituíam as premissas equivocadas do Voto Vencedor em Apelação Cível - e, pior que isso, limitou-se a repetir as referidas premissas, inevitavelmente ferindo o art. 458, II, do Código de Processo Civil. (e-STJ, fls. 4.206-4.207, sem grifo original) Desses excertos, constata-se que, apesar de integral a divergência sobre a apelação dos autores, o efeito devolutivo dos embargos infringentes é apenas parcial, recaindo somente sobre a responsabilidade solidária do banco de fomento, não se caracterizando devolução total das matérias divergentes a pretensão de rejulgamento de todos os fundamentos suscitados pelo então embargante que supostamente levariam à prevalência de parcela da divergência. Convém frisar que, no acórdão de embargos infringentes, foi integralmente mantido o voto vencedor da apelação pelos seus próprios fundamentos, que foram reproduzidos no julgamento desses embargos, o que não caracteriza deficiência de fundamentação, por si só, porquanto admitida à fundamentação de decisões judiciais a utilização da técnica de fundamentação per relationem, notadamente porque reiteradas, nas razões recursais, parcela considerável das premissas constantes da sentença e do voto vencido proferido em apelação e implicitamente rechaçadas no voto vencedor, porque adotadas como fundamento, em momento posterior, premissas diversas que levaram à conclusão, pela maioria do Órgão Colegiado da Corte de origem, a respeito da responsabilidade solidária do banco insurgente. Corroboram a admissão de utilização da técnica de fundamentação per relationem, a afastar eventual vício de deficiência/ausência de fundamentação da decisão judicial, os julgados subsecutivos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que se adotam trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razões de decidir. Incidência da Súmula 83/STJ. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.185.505/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. .. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.772.803/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020) Portanto, embora a divergência seja, deveras, integral, o mesmo não se pode dizer quanto ao efeito devolutivo dos embargos infringentes - que se limitou à desconstituição da responsabilidade solidária do banco de fomento, com base em premissas (boa parte delas) dispostas na sentença e no voto vencido do acórdão de apelação, mas implicitamente rejeitadas, pela maioria, ao prover parcialmente o apelo dos autores, a fim de reconhecer a referida responsabilidade solidária -, o que leva à conclusão de terem sido decididos os embargos infringentes nos limites da divergência e do efeito devolutivo desse recurso, inexistindo, portanto, contrariedade ao art. 530 do CPC/1973. (e-STJ, fls. 4.480-4.485) Quanto à aplicação da Súmula 284 do STF, aponta a agência embargante ter levantado expressamente nas razões dos embargos infringentes a não aplicação do CDC ao caso, mas ter-se omisso o Tribunal de origem. Tal tese, porém, não se mostra hábil a refutar a incidência do óbice disposto no referido verbete sumular, que tem amparo normativo na necessidade de demonstração da forma como se deu a apontada violação aos arts. 147, II, e 152 do CC/1916 e arts. 2º, 3º, §§ 1º e 2º, 14, caput e § 3º, do CDC, com a exposição das premissas lógicas que lhe dão sustentação. Como asseverado no aresto desta Terceira Turma, essa alegação, de contrariedade a dispositivo de lei federal, deu-se genericamente, a caracterizar deficiência na fundamentação das razões recursais no ponto, impondo-se, portanto, a manutenção do respectivo óbice sumular. Por fim, não se constata, igualmente, nenhum vício acerca da responsabilidade solidária do BADESC, a qual ficou demonstrada através da extensa e acurada análise do conjunto fático-probatório feita pelo Tribunal de origem e registrada nos acórdãos de apelação e de embargos infringentes, e ratificada por esta Terceira Turma, concluindo que houve "uma ingerência direta do banco na escolha da empresa fornecedora das reses destinadas ao desenvolvimento das pequenas propriedades rurais, por intermédio do incremento da produção leiteira no Estado de Santa Catarina" (e-STJ, fl. 4.490). Além disso, ficou consignado que a responsabilidade fiscalizatoria do banco decorria não apenas das disposições constantes das Cédulas Rurais firmadas com os agricultores, mas também das previsões normativas do Decreto n. 1.946/1996. Por oportuno, confiram-se os seguintes trechos: Em relação ao Decreto n. 1.946/1996 e às Cédulas de Crédito Rural Pignoratícias pactuadas pelos agricultores com o BADESC, a rigor, não se pode deles extrair a responsabilidade solidária do banco pelo inadimplemento contratual da AGROPECUÁRIA SANTA FÉ LTDA. Todavia, deles exsurge o dever de fiscalização do agente financeiro recorrente. Por meio do Decreto n. 1.946/1996, vigente à época em que pactuados os financiamentos em discussão (nos anos de 1997 e 1998), criou-se "o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares, de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria de renda" (art. 1º). O art. 3º, II, desse decreto estabelecia que os agentes financeiros seriam responsáveis pelo apoio e promoção do programa, em parceria com os Estados e Municípios, além de asseverar, em seu art. 6º, que o financiamento, a ser liberado por esses agentes, segundo as diretrizes do Pronaf, teria abrangência ampla, de modo a atender adequadamente as características próprias desse segmento produtivo, contemplando, inclusive, a assistência técnica. Em arremate, previa que as propostas desse financiamento deveriam ser submetidas à análise direta dessas instituições financeiras de fomento (art. 6º, § 2º). Eis o teor dos referidos dispositivos normativos: Art. 3º Caberá ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento a coordenação do PRONAF, competindo-lhe, especialmente: .. II - apoiar e promover, em parceria com os Estados, os Municípios e os agentes financeiros, linhas de financiamento para a adequação e implantação da infra-estrutura física e social necessária ao desenvolvimento e continuidade da agricultura familiar; Art. 6º O financiamento da produção dos agricultores familiares e de suas organizações será efetuado pelos agentes financeiros, no âmbito do PRONAF, segundo normas específicas a serem estabelecidas para esse fim nas instâncias competentes e de modo a atender adequadamente às características próprias desse segmento produtivo, contemplando, inclusive, a assistência técnica. .. § 2º As propostas de financiamento apresentadas pelos agricultores familiares e suas organizações prescindem do exame pelos Conselhos do PRONAF e devem ser submetidos diretamente ao agente financeiro, a quem cabe analisá-las e deferí-las, observadas as normas e prioridades do Programa. Quanto à previsão contratual das Cédulas Rurais, consta do acórdão recorrido que: Da Cédula Rural Pignoratícia, firmada com o Badesc pelos agricultores beneficiários do Pronaf (fls. 1393/1398, dos autos n. 019.00.005138-0, volume 7), extrai-se: .. O crédito será utilizado em função das necessidades do projeto objeto deste financiamento conforme item 9 Finalidade do Crédito abaixo mencionado, respeitada a programação financeira do BNDES. .. Permitir ao BADESC E/OU BNDES, por seus representantes ou prepostos, o livre acesso às respectivas dependências, bem como a seus registros contábeis, para efeito de controle das aplicações, fornecendo toda e qualquer informação que lhes for solicitada. Tomar as medidas necessárias e convenientes para que os contratos de construção e de prestação de serviços, bem como a aquisição de quaisquer bens, concernentes à execução do projeto amparado, sejam feitos a custo de mercado, levando-se em conta os fatores de qualidade, eficiência e outros pertinentes. .. ". (Grifei e sublinhei). (e-STJ, fls. 3.902-3.903) Infere-se dessas disposições contratuais que o recorrente, na condição de agente financeiro integrante do Pronaf, era responsável pelo controle da aplicação dos recursos à finalidade para a qual foi concedido o crédito, o que pressupõe o repasse e a utilização da verba, a evidenciar um controle posterior. Isso não exclui a existência, também, de um controle prévio por parte da instituição financeira, o qual decorre, não da autorização contratual do mutuário de livre acesso às suas dependências e aos seus registros contábeis pelos representantes ou prepostos do BADESC e/ou do BNDES, mas da previsão de que a participação da instituição financeira compreende todas as etapas do processo de concessão do benefício, indo desde a sua análise acerca da concessão do crédito até o controle da aplicação dos respectivos recursos no objetivo para o qual foi concedido. (e-STJ, fls. 4.490-4.492) Constou, ainda, no voto desta relatoria que: Somam-se a isso os consistentes elementos fático-probatórios mencionados no voto vencedor, evidenciando a ingerência do BADESC diretamente na escolha da AGROPECUÁRIA SANTA FÉ LTDA. para o fornecimento das novilhas aos agricultores, com destaque para: i) a estreita relação estabelecida entre esses corréus e a atuação conjunta na promoção do programa e na captação de clientes; ii) a aprovação dos projetos de financiamento prevendo, em todos eles, que a AGROPECUÁRIA SANTA FÉ seria a fornecedora das matrizes bovinas, através de cooperação com a BRASIL IMPORT COMÉRCIO E CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. para a importação dos animais, a despeito dessas empresas terem sido constituídas no ano em que concedidos os financiamentos, sem ostentarem, inicialmente, o credenciamento necessário a esse propósito de importação das reses; iii) a contratação em caráter exclusivo dessa empresa por todos os agricultores do Estado, ainda que situados em localidades longínquas umas das outras, tratando-se de um indício desmontrativo da narrativa colhida dos depoimentos testemunhais de que a contratação da AGROPECUÁRIA SANTA FÉ era uma imposição do BADESC para a concessão do financiamento; iv) a permissão de que um funcionário da AGROPECUÁRIA SANTA FÉ LTDA. permanecesse no interior do BADESC, atuando diretamente na referida atividade creditícia; v) a comprovação de pagamentos feitos pela primeira requerida dos custos da viagem do presidente do BADESC e de sua esposa para o Uruguai; e vi) o repasse dos recursos pelo BADESC à citada AGROPECUÁRIA, sem nenhuma preocupação com a comprovação da entrega dos animais aos mutuários. Com base nessas premissas, concluiu-se, no mencionado voto vencedor, "que houve ingerência direta por parte do Badesc na escolha da Agropecuária Santa Fé, bem como responsabilidade indireta pela não entrega dos animais, haja vista que seu dever fiscalizador o incumbia de se ater a perfectibilização dos contratos" (e-STJ, fl. 3.916). (e-STJ, fl. 4.493) .. Consigna-se, em verdade, que, pelas pecualiridades dos fatos e das provas acostados no presente feito e valorados no acórdão recorrido, há de ser mantida a responsabilidade solidária da instituição financeira, ainda que indiretamente, pelo inadimplemento contratual da AGROPECUÁRIA SANTA FÉ LTDA., porque demonstrado que, no caso concreto, os representantes dos corréus atuaram conjuntamente, de forma entrelaçada, frente aos agricultores, formando verdadeira cadeia de fornecimento do produto, devendo ser, por isso, responsabilizados solidariamente, ante a demonstração da causa jurídica indispensável ao reconhecimento da solidariedade proveniente do CDC. (e-STJ, fl. 4.504 ) Em face disso, constata-se, na verdade, o nítido caráter modificativo dos presentes embargos de declaração, medida inadmissível nesta espécie recursal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM EMBARGADO. PEDIDO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AOS EMBARGANTES. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS EM LEI. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .. - A pretensão do embargante é rediscutir questão já tratada e devidamente analisada, o que não se admite nessa via recursal, porquanto, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/2/2015). - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 774.443/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022, sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANFESTA TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. .. 3. O ato impugnado trata-se de acórdão proferido pela Corte Especial ao julgamento de embargos de declaração. Como sabe sabe, os embargados de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando ao rejulgamento da causa. Inexiste, assim, teratologia ou ilegalidade manifesta. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 28.267/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022, sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.945.599/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022, sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022, sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Os embargos de declaração se destinam a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.948/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022, sem grifo no original) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.