AREsp 2207499 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões sobre responsabilidade solidária e tese de mandato; as alegações que demandariam revisão do conjunto fático-probatório ficam obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; e não é cabível, em recurso especial, analisar suposta ofensa a atos normativos do Banco Central por não integrarem o conceito de lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA (atual denominação de UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA); Apelada/ré: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO; Apelada/ré: J&B VIAGENS E TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Solidária Na Cadeia De Consumo, Nulidade De Contrato De Câmbio Com Entrega Futura, Limites Do Mandato E Eficácia Dos Atos Do Correspondente, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Cognição Sobre Atos Normativos Do Banco Central
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Solidária Na Cadeia De Consumo Nulidade De Contrato De Câmbio Com Entrega Futura Limites Do Mandato E Eficácia Dos Atos Do Correspondente Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA (atual denominação de UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA)

Agravante/recorrente

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO

Apelada/ré

J&B VIAGENS E TURISMO

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão/contradição/falta de fundamentação
  2. 2 eficácia da nulidade do contrato e alcance da responsabilidade solidária à luz dos arts. 104, II, 166, II e 182 do CC
  3. 3 efeitos dos atos do correspondente cambiário praticados com excesso de poderes conforme arts. 116, 662, 663 e 675 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões sobre responsabilidade solidária e tese de mandato; as alegações que demandariam revisão do conjunto fático-probatório ficam obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; e não é cabível, em recurso especial, analisar suposta ofensa a atos normativos do Banco Central por não integrarem o conceito de lei federal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.