AREsp 2736330 - DECISAO

AREsp 2736330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fato e situação probatória (ausência de má-fé/abuso e falta de prova de dano e nexo causal), matéria vedada ao reexame em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO PAULO INGLEZ JUNIOR; Recorrido: Horácio da Cunha e Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Subjetiva, Dano Moral, Abuso Do Direito De Petição, Representação Disciplinar Perante a OAB, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Subjetiva Dano Moral Abuso Do Direito De Petição Representação Disciplinar Perante a OAB Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO INGLEZ JUNIOR

Agravante/recorrente

Horácio da Cunha e Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se representação disciplinar desprovida de lastro probatório configura ato ilícito e gera dever de indenizar por dano moral
  2. 2 Exigência dos elementos da responsabilidade civil subjetiva: culpa, dano e nexo causal (arts. 186 e 187 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fato e situação probatória (ausência de má-fé/abuso e falta de prova de dano e nexo causal), matéria vedada ao reexame em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC