AREsp 2619561 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação, pelo calendário do Tribunal de origem, da suspensão do expediente, manteve-se, todavia, o entendimento das instâncias ordinárias de que o autor não se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo art. 373 do CPC quanto à circulação das postagens/áudios e à demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal; a pretensão recursal de revisar tais conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO NASCIMENTO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Subjetiva, Danos Morais, Tempestividade Recursal, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Calendário Judicial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Subjetiva Danos Morais Tempestividade Recursal Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Calendário Judicial

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da suspensão do expediente comprovada pelo calendário do Tribunal de origem
  2. 2 Configuração dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva (conduta culposa, dano e nexo causal) e distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação, pelo calendário do Tribunal de origem, da suspensão do expediente, manteve-se, todavia, o entendimento das instâncias ordinárias de que o autor não se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo art. 373 do CPC quanto à circulação das postagens/áudios e à demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal; a pretensão recursal de revisar tais conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno