REsp 2157955 - ACORDAO

REsp 2157955 - ACORDAO

A B3 não foi negligente no dever de fiscalização porque promoveu três processos administrativos contra a corretora, aplicou sanções (advertência e multa) e divulgou os processos conforme normas regulamentares; as normas conferem discricionariedade na escolha da sanção e não há demonstração de desproporcionalidade manifesta que caracterizasse negligência, de modo que não se justifica sua responsabilização pelos prejuízos alegados, devendo ser reformado o acórdão recorrido e julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Autor/recorrido: HENRIQUE DIESEL DIETRICH; Autor/recorrido: CABILDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Ré/recorrente: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Subjetiva, Dever De Fiscalização Da Bolsa De Valores, Mecanismo De Ressarcimento De Prejuízos (mrp), Liquidação Extrajudicial, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Direito Do Mercado De Capitais Responsabilidade Civil Subjetiva Dever De Fiscalização Da Bolsa De Valores Mecanismo De Ressarcimento De Prejuízos (mrp) Liquidação Extrajudicial Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DIESEL DIETRICH

Autor/recorrido

CABILDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Autor/recorrido

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 houve negligência da bolsa de valores no dever de fiscalizar corretora que justificasse responsabilização pelos prejuízos dos investidores?
  2. 2 aplicabilidade do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos e efeito sobre o montante indenizável
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre investidores e bolsa

Ratio Decidendi

A B3 não foi negligente no dever de fiscalização porque promoveu três processos administrativos contra a corretora, aplicou sanções (advertência e multa) e divulgou os processos conforme normas regulamentares; as normas conferem discricionariedade na escolha da sanção e não há demonstração de desproporcionalidade manifesta que caracterizasse negligência, de modo que não se justifica sua responsabilização pelos prejuízos alegados, devendo ser reformado o acórdão recorrido e julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
  • inverter a sucumbência