AREsp 2978565 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque havia ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTB invocados, o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou comprovada a culpa do recorrido e que o boletim de ocorrência é insuficiente para elucidar a dinâmica do acidente; qualquer modificação exigiria o revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIELE DE SOUZA DOS SANTOS; Agravante: JULIANE SOUZA DOS SANTOS DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Subjetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Boletim De Ocorrência, Ausência De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

DANIELE DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

JULIANE SOUZA DOS SANTOS DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 29, 30, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, CPC/2015
  3. 3 valor probatório do boletim de ocorrência e sua insuficiência para individualizar culpa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque havia ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTB invocados, o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou comprovada a culpa do recorrido e que o boletim de ocorrência é insuficiente para elucidar a dinâmica do acidente; qualquer modificação exigiria o revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial