AREsp 1678318 - DECISAO

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Havendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente e tendo as questões ora suscitadas sido trazidas fora do momento processual oportuno (inovação recursal), não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a revisão do quantum de indenização e do pensionamento implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Subjetiva, Acidente Automobilístico, Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal E Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Subjetiva Acidente Automobilístico Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal E Preclusão +3 more

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Parties

JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 8º, 10, 489 e 1.022/1022 do CPC)
  2. 2 preclusão por inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente e tendo as questões ora suscitadas sido trazidas fora do momento processual oportuno (inovação recursal), não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a revisão do quantum de indenização e do pensionamento implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.