AREsp 1976840 - DECISAO

AREsp 1976840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos invocados, além de o acórdão recorrido ter fundamentado a decisão na constatação de que o autor não comprovou ter buscado financiamento junto à Caixa Econômica Federal, de modo que a inexecução do contrato decorreu da culpa do autor, impondo-se a perda das arras, vedando-se a cumulação com a cláusula penal, e afastando-se a devolução da comissão de corretagem e indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: OTÁVIO CARDOSO DA COSTA; Recorrido: 1º réu; Recorrido: 2ª ré; Recorrido: imobiliária do 3º réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Subjetiva, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Arras E Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova E Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Subjetiva Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Arras E Cláusula Penal +3 more

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Parties

OTÁVIO CARDOSO DA COSTA

Recorrente

1º réu

Recorrido

2ª ré

Recorrido

imobiliária do 3º réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 113 do Código Civil e ao art. 6º, III, do CDC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Se ocorreu o necessário prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o autor comprovou ter iniciado procedimento para obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos invocados, além de o acórdão recorrido ter fundamentado a decisão na constatação de que o autor não comprovou ter buscado financiamento junto à Caixa Econômica Federal, de modo que a inexecução do contrato decorreu da culpa do autor, impondo-se a perda das arras, vedando-se a cumulação com a cláusula penal, e afastando-se a devolução da comissão de corretagem e indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.