AREsp 2863966 - DECISAO

AREsp 2863966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados no acórdão recorrido; aplicou-se jurisprudência do STJ e óbices da Súmula 284/STF que impedem o exame de matéria não debatida pela Corte de origem, razão pela qual manteve-se a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Réu: Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde - INSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Subsidiária, Contrato De Gestão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Lei 9.637/1998, Lei 8.666/1993
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Subsidiária Contrato De Gestão Prequestionamento Súmula 284/stf Lei 9.637/1998 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde - INSAUDE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos de lei federal (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de responsabilização subsidiária do Município frente a contrato de gestão (art. 6º da Lei 9.637/1998)
  3. 3 imposição de responsabilidade subsidiária ao ente público sem prova de culpa específica (art. 70 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados no acórdão recorrido; aplicou-se jurisprudência do STJ e óbices da Súmula 284/STF que impedem o exame de matéria não debatida pela Corte de origem, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se