REsp 2091333 - DECISAO

REsp 2091333 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou falta de fundamentação, aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, havendo insolvência da concessionária e esgotados os meios de execução contra ela, é possível redirecionar a execução ao poder concedente, cuja responsabilidade é objetiva e subsidiária (art. 37, §6º CF); a perpetuação da jurisdição no juízo que decidiu a causa encontra suporte no art. 516, II do CPC; a prescrição não ocorreu, pois o fato gerador da responsabilidade subsidiária só se configurou com a constatação da insuficiência patrimonial/esgotamento de meios em 2019; e qualquer...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Viação Rio Rotas Transporte e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Subsidiária Do Poder Concedente, Competência Funcional, Prescrição (termo Inicial), Omissão E Fundamentação Judicial, Cumprimento De Sentença, Inclusão Do Município No Polo Passivo
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Subsidiária Do Poder Concedente Competência Funcional Prescrição (termo Inicial) Omissão E Fundamentação Judicial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Viação Rio Rotas Transporte e Turismo Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 competência do juízo para processamento do cumprimento de sentença após ingresso do Município (art. 516, II do CPC)
  3. 3 inclusão do Município no polo passivo do cumprimento de sentença e legitimidade para fazê-lo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou falta de fundamentação, aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, havendo insolvência da concessionária e esgotados os meios de execução contra ela, é possível redirecionar a execução ao poder concedente, cuja responsabilidade é objetiva e subsidiária (art. 37, §6º CF); a perpetuação da jurisdição no juízo que decidiu a causa encontra suporte no art. 516, II do CPC; a prescrição não ocorreu, pois o fato gerador da responsabilidade subsidiária só se configurou com a constatação da insuficiência patrimonial/esgotamento de meios em 2019; e qualquer...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se