REsp 2170087 - DECISAO

REsp 2170087 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, aplicou o entendimento sobre responsabilidade constitucional compartilhada entre entes federativos para o custeio do SAMU-192 (fundamentado nas Portarias nº 1.010/2012 e nº 1.473/2013 e no art. 23, II, da CF) e considerou matéria de cunho eminentemente constitucional cuja revisão não cabe ao STJ na via especial; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do Estado de Pernambuco ao repasse e às quantias reconhecidas, observando a aplicação dos enunciados nº 12 e 21 para consectários monetários.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelado: MUNICÍPIO DE PETROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Compartilhada Pelo Custeio Do SAMU 192, Transferências Fundo a Fundo, Obrigação De Fazer, Repasses Financeiros Entre Entes Federativos, Omissão Em Acórdão E Prequestionamento, Honorários Recursais, Correção Monetária E Juros
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Da Saúde Responsabilidade Compartilhada Pelo Custeio Do SAMU 192 Transferências Fundo a Fundo Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETROLINA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às condicionantes legais para repasses (transferências fundo a fundo)
  2. 2 omissão quanto ao argumento de que obrigação fundada em decreto e portaria viola legalidade estrita
  3. 3 natureza voluntária das transferências e vínculo com disponibilidade orçamentária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, aplicou o entendimento sobre responsabilidade constitucional compartilhada entre entes federativos para o custeio do SAMU-192 (fundamentado nas Portarias nº 1.010/2012 e nº 1.473/2013 e no art. 23, II, da CF) e considerou matéria de cunho eminentemente constitucional cuja revisão não cabe ao STJ na via especial; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do Estado de Pernambuco ao repasse e às quantias reconhecidas, observando a aplicação dos enunciados nº 12 e 21 para consectários monetários.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos honorários anteriormente fixados.