REsp 2247771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (retenção das chaves, ausência de imissão na posse e manutenção da posse direta pela incorporadora), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Recorrente: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Responsabilidade Condominial, Imissão Na Posse E Retenção De Chaves, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Distinguishing, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 violação aos arts. 476, 491, 502, 1.315 e 1.345 do Código Civil
2 violação ao art. 52 da Lei nº 4.591/1964
3 violação ao art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.