AREsp 1643492 - DECISAO

AREsp 1643492 - DECISAO

O STJ reconsiderou decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial e, ao analisar o mérito, concluiu pela ausência de nulidade ou falta de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, manteve a aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC) por se tratar de pretensão decorrente de inadimplemento contratual, entendeu não ser imputável culpa ao adquirente que não conseguiu financiamento em razão da não conclusão da obra, reconheceu a configuração de dano moral pelo atraso injustificado na entrega do imóvel e que os juros de mora sobre o dano moral incidem a partir da citação; por fim, negou provimento ao recurso especial interposto pela TRISUL e majorou os honorários...

Parties
Autor: EVANDRO HORTÊNCIO MATTAR (EVANDRO); Réu: TRISUL S.A. (TRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas (indevida Entrega De Imóvel / Indenização) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial interposto por TRISUL S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Prescrição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Prescrição Juros De Mora +3 more

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Parties

EVANDRO HORTÊNCIO MATTAR (EVANDRO)

Autor

TRISUL S.A. (TRISUL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas (indevida Entrega De Imóvel / Indenização) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual
  2. 2 culpa do adquirente e aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial e, ao analisar o mérito, concluiu pela ausência de nulidade ou falta de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, manteve a aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC) por se tratar de pretensão decorrente de inadimplemento contratual, entendeu não ser imputável culpa ao adquirente que não conseguiu financiamento em razão da não conclusão da obra, reconheceu a configuração de dano moral pelo atraso injustificado na entrega do imóvel e que os juros de mora sobre o dano moral incidem a partir da citação; por fim, negou provimento ao recurso especial interposto pela TRISUL e majorou os honorários...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial interposto por TRISUL S.A.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por TRISUL S.A.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por TRISUL S.A.