AREsp 1843187 - DECISAO

AREsp 1843187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque parte das questões não foi adequadamente prequestionada (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o contrato atribuía à MRS a obrigação de conservar os bens e que a multa de 10% decorre de previsão contratual aritmética, não sujeita à revisão discricionária da Administração, e que o rito do PAS aplica-se nos termos da Resolução ANTT nº 442/2004.

Parties
Recorrente/agravante: MRS LOGISTICA S/A.; Recorrida/agravada: ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres); Interessada/parte No Contrato De Concessão: União Federal; Parte No Contrato De Arrendamento: RFFSA (antiga)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Multa Administrativa, Processo Administrativo Simplificado (pas), Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Responsabilidade Contratual Multa Administrativa Processo Administrativo Simplificado (pas) Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MRS LOGISTICA S/A.

Recorrente/agravante

ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

Recorrida/agravada

União Federal

Interessada/parte No Contrato De Concessão

RFFSA (antiga)

Parte No Contrato De Arrendamento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da arrendatária por bens arrendados e obrigação de adotar medidas para proteção e retomada da posse
  2. 2 validade e rito do Processo Administrativo Simplificado (Resolução ANTT nº 442/2004)
  3. 3 mensuração da multa contratual fixa e impossibilidade de sua revisão discricionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque parte das questões não foi adequadamente prequestionada (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o contrato atribuía à MRS a obrigação de conservar os bens e que a multa de 10% decorre de previsão contratual aritmética, não sujeita à revisão discricionária da Administração, e que o rito do PAS aplica-se nos termos da Resolução ANTT nº 442/2004.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publica-se.
  • Intimem-se.