AREsp 1741551 - DECISAO

AREsp 1741551 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegação de caso fortuito/força maior decorrente da inércia da Administração não foi reconhecida pelo Tribunal de origem, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a corte considerou que as exigências administrativas são risco inerente da atividade da construtora e não excludentes de responsabilidade.

Parties
Agravante: BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IÓVEIS LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Exceção De Contrato Não Cumprido, Habite Se
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Contratual Caso Fortuito E Força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IÓVEIS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia/burocracia da Administração constitui caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se é possível, na Corte, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer caso fortuito/força maior
  3. 3 Aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC) e da Súmula 543/STJ em contratos de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegação de caso fortuito/força maior decorrente da inércia da Administração não foi reconhecida pelo Tribunal de origem, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a corte considerou que as exigências administrativas são risco inerente da atividade da construtora e não excludentes de responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.