AREsp 1901508 - DECISAO

AREsp 1901508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da primeira controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a segunda controvérsia não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); por consequência manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Limitação De Responsabilidade Contratual, Fraudes Em Transações Eletrônicas, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Responsabilidade Contratual Limitação De Responsabilidade Contratual Fraudes Em Transações Eletrônicas Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 e 421-A do CC quanto à abusividade de cláusula de limitação de responsabilidade
  2. 2 violação do art. 476 do CC quanto à inexistência do dever de indenizar
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da primeira controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a segunda controvérsia não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); por consequência manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.