AREsp 1879474 - DECISAO

AREsp 1879474 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos e em relatórios da ANVISA/APEVISA, concluiu pela irregularidade no armazenamento e pela consequente imprestabilidade do material, que configurou perda de uma chance; o agravante não produziu a prova documental específica que lhe era possível e exigível para impugnar tal conclusão; a revisão do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Armazenamento De Células Tronco, Instrução Probatória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Responsabilidade Contratual Dano Moral Teoria Da Perda De Uma Chance Armazenamento De Células Tronco +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 190 do CPC (direito das partes de estipular procedimento)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos e em relatórios da ANVISA/APEVISA, concluiu pela irregularidade no armazenamento e pela consequente imprestabilidade do material, que configurou perda de uma chance; o agravante não produziu a prova documental específica que lhe era possível e exigível para impugnar tal conclusão; a revisão do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º