AREsp 2522243 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, limitando-se a reprisar o conteúdo do recurso especial e a tecer alegações genéricas, não refutando os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: OCT VEÍCULOS LTDA; Agravada: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Cláusula Penal, Prescrição, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Contratual Cláusula Penal Prescrição Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj +1 more

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Parties

OCT VEÍCULOS LTDA

Agravante

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração específica e consistente da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 se o agravante reprovou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, limitando-se a reprisar o conteúdo do recurso especial e a tecer alegações genéricas, não refutando os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.