AREsp 2400788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que parte das questões federais sequer foi prequestionada e que a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); ademais o acórdão de origem fundamentou-se sobre a prova documental e remeteu a apuração dos lucros cessantes para liquidação, não havendo omissão ou falta de fundamentação. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, majorando os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: J. MACÊDO S/A (J.MACÊDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Tribunal (decisão)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação
Civil Processual Civil Responsabilidade Contratual Rescisão Contratual Lucros Cessantes Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

J. MACÊDO S/A (J.MACÊDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Tribunal (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre normas federais indicadas
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 notificação para resolução contratual (art. 720 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que parte das questões federais sequer foi prequestionada e que a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); ademais o acórdão de origem fundamentou-se sobre a prova documental e remeteu a apuração dos lucros cessantes para liquidação, não havendo omissão ou falta de fundamentação. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, majorando os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por J. MACÊDO S/A
  • Conhecer em parte do recurso especial