REsp 1370997 - DECISAO

REsp 1370997 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente dos recursos especiais; negou provimento ao recurso da Construcap e deu provimento parcial ao recurso do Município apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à fixação dos honorários, mantendo, contudo, entendimento de que, em responsabilidade contratual ilíquida, os juros de mora incidem desde a citação, que os valores de subcontratos exigem consentimento expresso para integração na indenização e que a taxa de juros aplicável é a prevista no art. 406 do CC/2002 quando a citação ocorreu na vigência desse Código.

Parties
Autor: Construção CCPS Engenharia e Comércio S.A.; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Ação De Ressarcimento Por Responsabilidade Contratual / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do Município de São Paulo e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a fixação de honorários; conheço parcialmente do recurso especial de Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. e, nessa parte, nego-lhe...
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Subcontratação, Reajuste De Preços, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Juros De Mora Honorários Advocatícios Subcontratação +2 more

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Parties

Construção CCPS Engenharia e Comércio S.A.

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Ação De Ressarcimento Por Responsabilidade Contratual / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e termo inicial (citação) em responsabilidade contratual
  2. 2 aplicabilidade de taxa de juros do CC/1916 vs art. 406 do CC/2002
  3. 3 exclusão dos valores relativos a subcontratações por ausência de consentimento expresso do Município

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente dos recursos especiais; negou provimento ao recurso da Construcap e deu provimento parcial ao recurso do Município apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à fixação dos honorários, mantendo, contudo, entendimento de que, em responsabilidade contratual ilíquida, os juros de mora incidem desde a citação, que os valores de subcontratos exigem consentimento expresso para integração na indenização e que a taxa de juros aplicável é a prevista no art. 406 do CC/2002 quando a citação ocorreu na vigência desse Código.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do Município de São Paulo e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a fixação de honorários; conheço parcialmente do recurso especial de Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. e, nessa parte, nego-lhe...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da fixação de honorários
  • Publicar-se e intimem-se