AREsp 2500018 - DECISAO

AREsp 2500018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os valores devidos sejam calculados sobre o valor efetivo do dano causado à transportadora, a serem apurados em liquidação de sentença; manteve-se a aplicação da prescrição decenal para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual e assentou-se que o sistema jurídico brasileiro não ampara danos punitivos, de modo que a indenização patrimonial deve corresponder aos prejuízos efetivamente demonstrados.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV; Autora/agravada: Penha Cargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Contratos De Transporte E Distribuição, Prescrição Decenal Vs Prescrição Ânua (lei 11.442/2007), Danos Punitivos (punitive Damages), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual E Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Contratual Contratos De Transporte E Distribuição Prescrição Decenal Vs Prescrição Ânua (lei 11.442/2007) Danos Punitivos (punitive Damages) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Sucumbência E Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Recorrente/agravante

Penha Cargo

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e prequestionamento para recurso especial (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável a pretensões por inadimplemento contratual
  3. 3 possibilidade de condenação a danos punitivos no ordenamento brasileiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os valores devidos sejam calculados sobre o valor efetivo do dano causado à transportadora, a serem apurados em liquidação de sentença; manteve-se a aplicação da prescrição decenal para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual e assentou-se que o sistema jurídico brasileiro não ampara danos punitivos, de modo que a indenização patrimonial deve corresponder aos prejuízos efetivamente demonstrados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer que os valores devidos devem ser calculados sobre o valor efetivo do dano causado à transportadora, a serem apurados em liquidação de sentença.
  • Manter a aplicação da prescrição decenal às pretensões fundadas em inadimplemento contratual conforme jurisprudência do STJ.