AREsp 2242127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a decisão: a escritura pública e a cláusula contratual transferiram expressamente os encargos (incluindo o laudêmio) à cessionária; o indeferimento da prova testemunhal foi motivado (preclusão lógica e inexistência de prejuízo) e irrelevante para a matéria essencialmente de direito; e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JJMB PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: Aguerrida Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Laudêmio, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ (súmulas 5 E 7), Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Contratual Laudêmio Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +2 more

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Parties

JJMB PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Aguerrida Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade contratual pela quitação do laudêmio
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a decisão: a escritura pública e a cláusula contratual transferiram expressamente os encargos (incluindo o laudêmio) à cessionária; o indeferimento da prova testemunhal foi motivado (preclusão lógica e inexistência de prejuízo) e irrelevante para a matéria essencialmente de direito; e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno