AREsp 2288208 - ACORDAO
Por se tratar de relação contratual de transporte com responsabilidade objetiva do transportador, o termo a quo dos juros de mora é a data da citação; assim, deu-se provimento ao agravo interno para determinar que os juros incidam a partir da citação e tornar sem efeito a decisão anterior.
- Parties
- Agravante: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno provido.
- Legal Topics
- Responsabilidade Contratual, Juros De Mora, Termo Inicial, Queda De Passageira, Direção Perigosa
Case Brief
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Parties
VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Caracterização da responsabilidade do transportador (contratual e objetiva) em queda de passageira no interior do coletivo por direção perigosa
- 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ação indenizatória decorrente de relação contratual de transporte
Ratio Decidendi
Por se tratar de relação contratual de transporte com responsabilidade objetiva do transportador, o termo a quo dos juros de mora é a data da citação; assim, deu-se provimento ao agravo interno para determinar que os juros incidam a partir da citação e tornar sem efeito a decisão anterior.
Court Disposition
Agravo interno provido.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.264-1.267.
- Estabelecer que os juros de mora incidem a partir da data da citação.
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