REsp 2110430 - DECISAO

REsp 2110430 - DECISAO

Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002; portanto, deu-se provimento ao recurso para alterar o termo inicial dos juros para a data da citação.

Parties
Recorrente: DEBORA CRISTINA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto por DEBORA CRISTINA LOPES para determinar que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC/2002.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Dano Moral, Juros Moratórios, Correção Monetária (taxa Selic), Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Entrega De Obra
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Contratual Dano Moral Juros Moratórios Correção Monetária (taxa Selic) Cláusula Penal Lucros Cessantes +1 more

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Parties

DEBORA CRISTINA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual
  2. 2 aplicação do art. 406 do CC/2002
  3. 3 incidência da Taxa SELIC na correção/juros

Ratio Decidendi

Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002; portanto, deu-se provimento ao recurso para alterar o termo inicial dos juros para a data da citação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto por DEBORA CRISTINA LOPES para determinar que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC/2002.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por DEBORA CRISTINA LOPES
  • Determinar a incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da citação, aplicando-se o art. 406 do CC/2002