AREsp 2749651 - DECISAO

AREsp 2749651 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceram hígidos os fundamentos indicados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; vedação ao reexame de matéria fático-probatória - Enunciado 7 da Súmula do STJ; e vedação à discussão de mera interpretação contratual - Enunciado 5 da Súmula do STJ).

Parties
Agravante: CITYLOC CT - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Civil Do Estado, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Contratual Responsabilidade Civil Do Estado Inadmissão De Recurso Especial Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Prova Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CITYLOC CT - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se, no caso concreto, haveria obrigação de ressarcimento do Estado em razão de avarias, multas e juros, à luz das cláusulas contratuais
  3. 3 Se houve omissão nos embargos de declaração e se estes supriram o prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceram hígidos os fundamentos indicados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; vedação ao reexame de matéria fático-probatória - Enunciado 7 da Súmula do STJ; e vedação à discussão de mera interpretação contratual - Enunciado 5 da Súmula do STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC