AREsp 2788844 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o acórdão recorrido deu decisão fundada em valoração do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a responsabilidade da associação, circunstâncias cuja reanálise seria vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ausente prequestionamento complementar, o recurso especial foi inadmitido; por fim, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ASFEM; Autor: Hospital Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Contratual Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ASFEM

Agravante/recorrente

Hospital Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade da administradora/associação por despesas médico-hospitalares emergenciais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o acórdão recorrido deu decisão fundada em valoração do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a responsabilidade da associação, circunstâncias cuja reanálise seria vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ausente prequestionamento complementar, o recurso especial foi inadmitido; por fim, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.