REsp 2103404 - DECISAO

REsp 2103404 - DECISAO

não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de cláusula contratual atribuindo responsabilidade à transportadora, comprovou falhas nas cautelas exigíveis e a ocorrência de pagamento de indenizações (R$ 18.006,00) nos autos administrativos; reformar exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de faltar prequestionamento e haver óbices sumulares do STF (Súmulas 211 e 284).

Parties
Recorrente: KAPP TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Transporte De Carga, Roubo De Carga, Força Maior/caso Fortuito, Ônus Da Prova, Contrato Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Contratual Transporte De Carga Roubo De Carga Força Maior/caso Fortuito Ônus Da Prova +2 more

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Parties

KAPP TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o roubo de carga constitui caso fortuito/força maior exonerador da responsabilidade da transportadora
  2. 2 validade e eficácia de cláusula contratual que atribui responsabilidade à transportadora inclusive em caso fortuito/força maior
  3. 3 se a recorrente adotou as cautelas mínimas exigíveis

Ratio Decidendi

não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de cláusula contratual atribuindo responsabilidade à transportadora, comprovou falhas nas cautelas exigíveis e a ocorrência de pagamento de indenizações (R$ 18.006,00) nos autos administrativos; reformar exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de faltar prequestionamento e haver óbices sumulares do STF (Súmulas 211 e 284).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.