AREsp 2908832 - DECISAO

AREsp 2908832 - DECISAO

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Juros De Mora, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Contratual Juros De Mora Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  3. 3 excessividade do valor da indenização por danos morais e alegação de enriquecimento ilícito