REsp 2220810 - DECISAO

REsp 2220810 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido em parte porque, no caso concreto, houve interpelação/extrajudicialização prévia que constituiu a ré em mora quanto à multa por rescisão contratual, de modo que, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil e da jurisprudência da Corte Especial sobre mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da interpelação extrajudicial (15/02/2013), não a data da citação.

Parties
Recorrente: CAMBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conhecido e provido em parte
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Juros De Mora, Interpelação Extrajudicial, Mora Ex Persona, Correção Monetária, Cláusula Penal, Prescrição, Teoria Da Aparência
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Parties

CAMBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora incidente sobre multa por rescisão contratual
  2. 2 aplicabilidade do art. 397, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 distinções entre mora ex re e mora ex persona e consequente marco inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido em parte porque, no caso concreto, houve interpelação/extrajudicialização prévia que constituiu a ré em mora quanto à multa por rescisão contratual, de modo que, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil e da jurisprudência da Corte Especial sobre mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da interpelação extrajudicial (15/02/2013), não a data da citação.

Court Disposition

conhecido e provido em parte

Orders

  • reformar em parte o acórdão recorrido para definir o termo inicial dos juros de mora na data da interpelação extrajudicial (15/02/2013)
  • publicar a decisão