AREsp 2539183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, pois as alegações constitucionais são matéria de competência do STF, faltou prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo o conhecimento na instância especial) e os pontos relativos à interpretação contratual e ao alegado enriquecimento sem causa dependem de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à obrigação de não imputar aos apelantes despesas de ato jurídico do qual não participaram.

Parties
Agravante: NELSON ANTUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Pacta Sunt Servanda, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

NELSON ANTUNES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e negativação de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC)
  2. 2 alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (arts. 373 e 1.013 do CPC; Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, pois as alegações constitucionais são matéria de competência do STF, faltou prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo o conhecimento na instância especial) e os pontos relativos à interpretação contratual e ao alegado enriquecimento sem causa dependem de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à obrigação de não imputar aos apelantes despesas de ato jurídico do qual não participaram.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a proporção fixada na origem.