REsp 2224370 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a apelante não impugnou de forma específica o fundamento decisivo de que não demonstrou prejuízo material indenizável; a responsabilidade civil é subjetiva e exige prova do dano, do nexo causal e da culpa, e rever essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da aplicação da Súmula 283 do STF quanto à impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Danos Materiais, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Contratual Danos Materiais Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova do dano, nexo causal e culpa
  3. 3 caráter subjetivo da responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a apelante não impugnou de forma específica o fundamento decisivo de que não demonstrou prejuízo material indenizável; a responsabilidade civil é subjetiva e exige prova do dano, do nexo causal e da culpa, e rever essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da aplicação da Súmula 283 do STF quanto à impugnação específica.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.