AREsp 3159772 - DECISAO

AREsp 3159772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e pela impossibilidade, em regra, de reexame via Recurso Especial de decisões relativas à concessão ou indeferimento de tutela provisória (analogía à Súmula 735/STF).

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Tutela Provisória (súmula 735/stf Por Analogia)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Contratual Tutela De Urgência Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento Reexame De Tutela Provisória (súmula 735/stf Por Analogia)

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária pode eximir-se de responsabilidade contratual alegando ausência de aprovação municipal
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem quanto à impossibilidade jurídica e fática de execução da obrigação sem aprovação da Prefeitura
  3. 3 alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC por decisão omissa/deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e pela impossibilidade, em regra, de reexame via Recurso Especial de decisões relativas à concessão ou indeferimento de tutela provisória (analogía à Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.