AREsp 1817631 - DECISAO

AREsp 1817631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão regional enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão quanto aos danos morais ou aos encargos sucumbenciais; aplicou-se corretamente a jurisprudência sobre dano moral de pessoa jurídica (Súmula 227/STJ), a regra de impossibilidade de cobrança integral enquanto não liquidados os prejuízos (art. 476 CC) e a correta incidência da cláusula penal, julgando improcedente a pretensão de cobrança imediata do saldo e fixando honorários recursais proporcionais.

Parties
Agravante: MR SOLUTIONS COMÉRCIO E SERVIÇODE REFORMAS E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prova Testemunhal E Pericial, Compensação De Créditos E Débitos, Inadimplemento E Mora
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Contratual Cláusula Penal Danos Morais Honorários Sucumbenciais Prova Testemunhal E Pericial Compensação De Créditos E Débitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MR SOLUTIONS COMÉRCIO E SERVIÇODE REFORMAS E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais a pessoa jurídica
  3. 3 incidência e cumulação de cláusulas penais contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão regional enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão quanto aos danos morais ou aos encargos sucumbenciais; aplicou-se corretamente a jurisprudência sobre dano moral de pessoa jurídica (Súmula 227/STJ), a regra de impossibilidade de cobrança integral enquanto não liquidados os prejuízos (art. 476 CC) e a correta incidência da cláusula penal, julgando improcedente a pretensão de cobrança imediata do saldo e fixando honorários recursais proporcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido.