REsp 1705433 - DECISAO

REsp 1705433 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão quanto ao art. 535 CPC/1973), que as testemunhas foram tomadas como testemunhas do juízo sem prejuízo (fundamentado no art. 130 CPC), que não houve impugnação específica capaz de rebater tal fundamentação (óbie pela Súmula 283/STF), que a matéria acerca da prescrição foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC/2002 às pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, e que o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou-se...

Parties
Requerida: Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AIPOMESP; Requerida: Maria Angela Goyos Schiffmann; Requerido: Antonio Assoni Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Prescrição Decenal, Danos Morais, Prova Testemunhal, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AIPOMESP

Requerida

Maria Angela Goyos Schiffmann

Requerida

Antonio Assoni Junior

Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 535, I e II, 536, 537 e 538 do CPC/1973
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 14, §4º do CDC alegado)
  3. 3 impossibilidade de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão quanto ao art. 535 CPC/1973), que as testemunhas foram tomadas como testemunhas do juízo sem prejuízo (fundamentado no art. 130 CPC), que não houve impugnação específica capaz de rebater tal fundamentação (óbie pela Súmula 283/STF), que a matéria acerca da prescrição foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC/2002 às pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, e que o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou-se...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo provido para converter em recurso especial (decisão anterior nesta Corte)
  • Nego provimento ao recurso especial