AREsp 1829972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incide o óbice da Súmula 284/STF por alegação genérica; quanto às alegações relativas ao processo administrativo, a solução demanda revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ficando assim mantido o entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade do processo administrativo, a existência de falha na prestação de serviços e a previsão contratual de responsabilidade pela multa.

Parties
Autora/apelante/recorrente: TELE ALARME SEGURANCA ELETRONICA LTDA.; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

TELE ALARME SEGURANCA ELETRONICA LTDA.

Autora/apelante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade do processo administrativo por ausência de intimação para acompanhamento de perícia e de juntada de laudo
  3. 3 responsabilidade contratual da prestadora de serviços por multa aplicada à contratante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incide o óbice da Súmula 284/STF por alegação genérica; quanto às alegações relativas ao processo administrativo, a solução demanda revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ficando assim mantido o entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade do processo administrativo, a existência de falha na prestação de serviços e a previsão contratual de responsabilidade pela multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.